1. Objeto e Âmbito de Aplicação

O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais de Utilização e de Contratação (“Termos e Condições”) que regulam o acesso e a utilização da loja online e/ou aplicação móvel disponibilizada por MIKUS E SILVEIRA LDA, com sede em RUA DOM NUNO ALVARES PEREIRA 08, POVOA DE SANTO ADRIAO, pessoa coletiva n.º 298223490, doravante designada por “Empresa”.

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os utilizadores que navegam na plataforma e a todas as transações comerciais realizadas através da mesma.

A utilização da loja online, bem como a realização de qualquer encomenda, implica a aceitação integral destes Termos e Condições.

A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações publicadas no site/app.

2. Produtos e Serviços

Todos os produtos alimentares disponibilizados encontram-se devidamente identificados através da respetiva denominação de venda, descrição, imagem ilustrativa e preço final de venda ao público, incluindo IVA à taxa legal em vigor.

A Empresa reserva-se o direito de atualizar informações relativas às ofertas comerciais, incluindo preços, promoções e disponibilidade.

Em caso de erro manifesto na descrição ou preço do produto, o Cliente será informado e terá direito à resolução do contrato nos termos legais.

3. Encomendas Online

Para efetuar uma encomenda, o Cliente deverá registar-se ou fornecer os dados necessários no formulário disponível, garantindo sempre a veracidade e atualização das informações prestadas.

A encomenda será considerada concluída após validação final pelo Cliente e envio de confirmação automática por email ou outro meio digital.

O Cliente poderá, durante o processo de encomenda, alterar os dados fornecidos até ao momento da validação final.

4. Entregas

As entregas são efetuadas no raio de atuação definido pela Empresa, a partir da(s) respetiva(s) loja(s) física(s).

O prazo de entrega poderá variar consoante disponibilidade dos produtos, localização e volume de encomendas.

Caso aplicável, a Empresa poderá cobrar uma taxa de entrega em função do valor da encomenda ou da distância.

O Cliente poderá agendar previamente a hora de entrega, dentro do horário de funcionamento da loja, desde que o faça com antecedência mínima de [X horas].

5. Preços e Pagamento

Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal aplicável.

Os meios de pagamento admitidos incluem: Dinheiro, MB Way, Multibanco (referências), Cartões (Stripe), PayPal/Stripe/IfthenPay (podendo variar consoante a loja).

O pagamento deve ser efetuado no momento da encomenda ou no ato da entrega, consoante o método escolhido.

6. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Não utilizar identidades falsas e garantir a exatidão dos dados fornecidos;
• Manter confidenciais as credenciais de acesso à sua conta;
• Abster-se de introduzir conteúdos ilícitos, difamatórios, injuriosos, obscenos ou que possam afetar o funcionamento da plataforma;
• Não inserir links ou utilizar o domínio da Empresa sem autorização expressa.

7. Cancelamento e Direito de Livre Resolução

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda até ao momento da entrega, com direito ao reembolso integral do montante pago.

Após a entrega dos produtos, não é possível a devolução nem o exercício do direito de livre resolução, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea d) do Decreto-Lei n.º 24/2014, por se tratarem de bens alimentares perecíveis.

O reembolso, quando aplicável, será processado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente, salvo acordo em contrário.

8. Responsabilidade da Empresa

A Empresa garante que todos os produtos comercializados cumprem a legislação alimentar aplicável em Portugal.

A Empresa não se responsabiliza por prejuízos resultantes de falhas técnicas, vírus ou outros fatores alheios ao seu controlo que possam afetar o funcionamento da plataforma.

A Empresa poderá, a todo o momento, suspender ou encerrar o acesso à plataforma para efeitos de manutenção ou atualização.

9. Privacidade e Proteção de Dados

A Empresa é responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos, nos termos do RGPD e da Lei n.º 58/2019.

Os dados recolhidos destinam-se à gestão de encomendas, faturação, comunicações com o Cliente, análise estatística e marketing (mediante consentimento).

Os dados serão conservados pelo período legal aplicável (ex.: 10 anos para dados de faturação).

O Cliente pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação e portabilidade, bem como retirar o consentimento prestado, através de: gerenciamento.julivan@gmail.com | RUA DOM NUNO ALVARES PEREIRA 08, POVOA DE SANTO ADRIAO | 927383147.

Para mais detalhes, consulte a Política de Privacidade disponível no site/app (PRIMUSPIZZERIA).

10. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, a Empresa informa que, em caso de litígio, o Cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Entidade competente: CNIACC (ou CIAB/centro local — ajustar à região)